AREsp 2755288 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ ou que a matéria não demandaria reexame fático-probatório (óbie dos enunciados e da jurisprudência aplicáveis).

Parties
Agravante/recorrente: OLGA VIEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido / não conhecido do agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilização Pessoal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Prescrição, Parcelamento Fiscal, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Penal Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilização Pessoal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular +3 more

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Parties

OLGA VIEIRA PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do administradora
  2. 2 responsabilização pessoal do sócio-gerente (art. 135, III, CTN)
  3. 3 dissolução irregular e não localização da empresa (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou que o acórdão recorrido estaria em desacordo com a jurisprudência do STJ ou que a matéria não demandaria reexame fático-probatório (óbie dos enunciados e da jurisprudência aplicáveis).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido / não conhecido do agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem honorários advocatícios recursais.