AREsp 2724778 - DECISAO

AREsp 2724778 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em três óbices autônomos (incidência da Súmula 7 do STJ, conformidade com a orientação do STJ atraindo a Súmula 83, e ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: INECEL ESTRUTURAS ELÉTRICAS LTDA; Agravado / Exequente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INECEL ESTRUTURAS ELÉTRICAS LTDA

Agravante / Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição da penhora sem aquiescência da Fazenda Pública
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que se assentou em três óbices autônomos (incidência da Súmula 7 do STJ, conformidade com a orientação do STJ atraindo a Súmula 83, e ausência de prequestionamento com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.