AREsp 2785116 - DECISAO

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Havendo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA antes da decisão de primeira instância, não há relação direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o resultado da demanda, de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e considerando a especialidade da Lei de Execução Fiscal, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita por critério de equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015; assim, não se acolhe a alegação de violação do §3º do art.85 nem a aplicação do Tema 1.076/STJ ao caso.

Parties
Agravante: Americanas S.A - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo Da Inscrição Em Dívida Ativa (cda), Art. 26 Da Lei 6.830/80, Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj, Equidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo Da Inscrição Em Dívida Ativa (cda) Art. 26 Da Lei 6.830/80 Art. 85 Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

Americanas S.A - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nos casos em que a atuação do advogado foi desinfluente para o resultado
  3. 3 Distinção entre a hipótese do art. 26 da LEF e a tese firmada no Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA antes da decisão de primeira instância, não há relação direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o resultado da demanda, de modo que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e considerando a especialidade da Lei de Execução Fiscal, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser feita por critério de equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015; assim, não se acolhe a alegação de violação do §3º do art.85 nem a aplicação do Tema 1.076/STJ ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.