AREsp 2764007 - DECISAO

AREsp 2764007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por três motivos principais: (i) deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais e argumentos suficientes, configurando impedimento à análise (referência à Súmula 284 do STF); (ii) eventual reforma da decisão quanto à validade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas relacionadas aos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, atraindo a Súmula 211 do STJ. Quanto ao mérito tributário, o acórdão de origem considerou correta a conclusão de ilegitimidade passiva da...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: MLM Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Desapropriação, Ilegitimidade Passiva, Notificação Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desapropriação Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

MLM Empreendimentos e Participações Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação do lançamento fiscal
  2. 2 legitimidade passiva da MLM Empreendimentos frente à execução fiscal
  3. 3 aplicação do art. 34 do CTN e dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por três motivos principais: (i) deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais e argumentos suficientes, configurando impedimento à análise (referência à Súmula 284 do STF); (ii) eventual reforma da decisão quanto à validade da notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas relacionadas aos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, atraindo a Súmula 211 do STJ. Quanto ao mérito tributário, o acórdão de origem considerou correta a conclusão de ilegitimidade passiva da...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento