REsp 2070006 - DECISAO

REsp 2070006 - DECISAO

Por força do art. 131, III do CTN e da jurisprudência da Primeira Seção/STJ, quando o devedor é citado validamente e falece no curso da execução fiscal, a execução pode ser redirecionada ao espólio; além disso, a morte acarreta suspensão do processo e impede a fluência do prazo prescricional nos termos dos arts. 313, I e 921, I do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para autorizar o redirecionamento ao espólio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado (falecido): JOSÉ MARIANO DA SILVA; Representante Eventual Do Espólio: ADALGIZA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Suspensão Do Processo, Capacidade Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Habilitação De Sucessores Prescrição Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOSÉ MARIANO DA SILVA

Executado (falecido)

ADALGIZA MARIA DA SILVA

Representante Eventual Do Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorre após citação válida
  2. 2 Incidência da suspensão do processo e do prazo prescricional em razão do falecimento (arts. 313,I e 921,I do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de redirecionamento quando os substituídos faleceram antes do ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Por força do art. 131, III do CTN e da jurisprudência da Primeira Seção/STJ, quando o devedor é citado validamente e falece no curso da execução fiscal, a execução pode ser redirecionada ao espólio; além disso, a morte acarreta suspensão do processo e impede a fluência do prazo prescricional nos termos dos arts. 313, I e 921, I do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para autorizar o redirecionamento ao espólio.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor falecido
  • Intimem-se