AREsp 2791919 - DECISAO

AREsp 2791919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a decisão de mérito do Tribunal de origem se fundou em legislação municipal, o que inviabiliza exame pelo Recurso Especial (analogia à Súmula 280/STF); (ii) parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); (iii) outras alegações padeciam de fundamentação normativa suficiente (Súmula 284/STF); e (iv) faltou prequestionamento de pontos essenciais, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OSORIO; Recorrido: Bolognesi Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Remissão, Moratória, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Remissão Moratória Prescrição Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante

Bolognesi Engenharia LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estender efeitos de remissão/moratória a imóveis alienados ou prometidos à venda
  2. 2 alcance temporal e subjetivo da confissão de dívida e da remissão (extensão aos exercícios de 2011 a 2013)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão da moratória tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a decisão de mérito do Tribunal de origem se fundou em legislação municipal, o que inviabiliza exame pelo Recurso Especial (analogia à Súmula 280/STF); (ii) parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); (iii) outras alegações padeciam de fundamentação normativa suficiente (Súmula 284/STF); e (iv) faltou prequestionamento de pontos essenciais, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo‑rou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.