REsp 2015277 - DECISAO

REsp 2015277 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, não é possível conhecer recurso especial por alegada violação do art. 6º da LINDB (princípios de natureza constitucional); além disso, o dispositivo invocado não sustenta a tese recursal e o recurso não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido acerca da preferência dos créditos trabalhistas (art. 186 do CTN) e de sua independência quanto à penhora, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Preferência De Créditos Trabalhistas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Execução Fiscal Arrematação Preferência De Créditos Trabalhistas Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º da LINDB
  2. 2 Preferência dos créditos trabalhistas sobre créditos tributários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a princípios de natureza constitucional vs. infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, não é possível conhecer recurso especial por alegada violação do art. 6º da LINDB (princípios de natureza constitucional); além disso, o dispositivo invocado não sustenta a tese recursal e o recurso não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido acerca da preferência dos créditos trabalhistas (art. 186 do CTN) e de sua independência quanto à penhora, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.