AREsp 2689682 - DECISAO

AREsp 2689682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública desde setembro de 2011 (ciência da inexistência de bens penhoráveis) até a sentença de janeiro de 2023, com o pedido de parcelamento em 2020 sendo posterior ao prazo já consumado; dessa forma, o afastamento da prescrição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), estando o acórdão regional alinhado à jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) e incidindo os óbices de súmula aplicáveis (Súmula...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 se o pedido de parcelamento interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 prequestionamento e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela ocorrência de prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública desde setembro de 2011 (ciência da inexistência de bens penhoráveis) até a sentença de janeiro de 2023, com o pedido de parcelamento em 2020 sendo posterior ao prazo já consumado; dessa forma, o afastamento da prescrição exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), estando o acórdão regional alinhado à jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) e incidindo os óbices de súmula aplicáveis (Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.