AREsp 2448500 - DECISAO

AREsp 2448500 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e Súmula 182/STJ) e deixou de demonstrar a não incidência da Súmula 7/STJ, além de não cumprir os requisitos para alegar dissídio jurisprudencial; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Contribuição Para Custeio De Serviço De Iluminação Pública, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Contribuição Para Custeio De Serviço De Iluminação Pública Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por não atendimento ao art. 1029, §1º, do CPC quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do dever de dialeticidade e Súmula 182/STJ) e deixou de demonstrar a não incidência da Súmula 7/STJ, além de não cumprir os requisitos para alegar dissídio jurisprudencial; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.