REsp 2189548 - DECISAO

Verificou-se que a empresa executada não possui endereço cadastrado no fisco e está com situação cadastral de inapta por omissão de declarações, circunstância que, conforme jurisprudência pacífica (Súmula 435 e Tema 630), configura presunção de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, de modo que o recurso especial foi provido para permitir o prosseguimento da execução com o respectivo redirecionamento.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio, Dissolução Irregular, Art. 135 Do CTN, Súmula 435, Tema 630

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Dissolução Irregular Art. 135 Do CTN Súmula 435 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Se a ausência de funcionamento no domicílio fiscal e a situação cadastral de inapta são suficientes para presumir dissolução irregular e autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador
2 Interpretação e alcance do art. 135 do CTN quanto à responsabilização do sócio-gerente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Autorizar o prosseguimento da execução fiscal com o respectivo redirecionamento para o sócio administrador.