REsp 2184108 - DECISAO

REsp 2184108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a fundamentação do acórdão foi suficiente e que as razões recursais da Fazenda Nacional estavam dissociadas dos fundamentos suficientes mantidos pelo aresto, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, manteve-se o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal exige a comprovação dos requisitos autorizadores (cargo de gerência/administrador ao tempo da constituição do crédito e constar na CDA), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia)
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 supressão de instância / princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 515, § 2º, CPC/1973)
  3. 3 requisitos para redirecionamento da execução fiscal (exercício de cargo de gerência/administrador ao tempo da constituição do crédito e constar na CDA)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que a fundamentação do acórdão foi suficiente e que as razões recursais da Fazenda Nacional estavam dissociadas dos fundamentos suficientes mantidos pelo aresto, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, manteve-se o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal exige a comprovação dos requisitos autorizadores (cargo de gerência/administrador ao tempo da constituição do crédito e constar na CDA), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial