AREsp 2293553 - DECISAO

AREsp 2293553 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive quanto à impossibilidade de garantia da execução fiscal por seguro-garantia com prazo de vigência determinado; não houve omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alegada violação do art. 760 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que torna a matéria inadmissível no recurso especial, razão pela qual se conhece em parte do recurso e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: METALURGICA MOCOCA SA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

METALURGICA MOCOCA SA

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 760 do CC
  3. 3 possibilidade de garantia da execução fiscal por seguro- garantia com prazo de vigência determinado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inclusive quanto à impossibilidade de garantia da execução fiscal por seguro-garantia com prazo de vigência determinado; não houve omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alegada violação do art. 760 do CC não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que torna a matéria inadmissível no recurso especial, razão pela qual se conhece em parte do recurso e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.