REsp 2191681 - DECISAO

REsp 2191681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das questões federais indicadas e por não demonstrar impugnação clara e pormenorizada dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (insuficiência das alegações quanto ao art. 1.022 do CPC e aos dispositivos do CTN apontados), além de o Tribunal a quo ter fundamentado adequadamente a medida cautelar de indisponibilidade de ativos diante de indícios de grupo econômico e risco de dilapidação patrimonial.

Parties
Recorrente: HUGO ALVES SIMÕES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Ativos Financeiros (bacen Jud), Formação De Grupo Econômico De Fato, Confusão Patrimonial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Indisponibilidade De Ativos Financeiros (bacen Jud) Formação De Grupo Econômico De Fato Confusão Patrimonial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO ALVES SIMÕES E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade para recurso especial
  2. 2 possibilidade de indisponibilidade de ativos via BacenJud antes da citação como medida acautelatória
  3. 3 responsabilidade por grupo econômico de fato e redirecionamento na execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico das questões federais indicadas e por não demonstrar impugnação clara e pormenorizada dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (insuficiência das alegações quanto ao art. 1.022 do CPC e aos dispositivos do CTN apontados), além de o Tribunal a quo ter fundamentado adequadamente a medida cautelar de indisponibilidade de ativos diante de indícios de grupo econômico e risco de dilapidação patrimonial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.