REsp 2000815 - DECISAO

REsp 2000815 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento parcial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e indeferir sua substituição, extinguindo a execução fiscal, porque a CDA carecia de indicação do fundamento legal (vício que prejudica a ampla defesa) e a substituição não é admitida para suprir essa ausência de fundamentação legal.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Município de Rio Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para considerar nula a Certidão de Dívida Ativa, indeferir sua substituição e extinguir a execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Nulidade Do Título Executivo, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Nulidade Do Título Executivo Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Município de Rio Bonito

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 nulidade da CDA por ausência da indicação do fundamento legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento parcial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e indeferir sua substituição, extinguindo a execução fiscal, porque a CDA carecia de indicação do fundamento legal (vício que prejudica a ampla defesa) e a substituição não é admitida para suprir essa ausência de fundamentação legal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para considerar nula a Certidão de Dívida Ativa, indeferir sua substituição e extinguir a execução fiscal

Orders

  • Considerar nula a Certidão de Dívida Ativa
  • Indeferir a substituição da Certidão de Dívida Ativa