REsp 2190933 - DECISAO

REsp 2190933 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar concretamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade, o que encontra óbice na Súmula 284/STF; ademais, o recorrente fundou seu inconformismo em suposta violação de súmula, hipótese em que não é cabível recurso especial conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: Cerpi Indústria e Comércio de Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line (sisbajud), Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Súmula, Multa Recursal (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora on Line (sisbajud) Princípio Da Menor Onerosidade Embargos De Declaração Súmula Multa Recursal (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Cerpi Indústria e Comércio de Metais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar concretamente os pontos de omissão, contradição ou obscuridade, o que encontra óbice na Súmula 284/STF; ademais, o recorrente fundou seu inconformismo em suposta violação de súmula, hipótese em que não é cabível recurso especial conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.