REsp 2175503 - DECISAO

REsp 2175503 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e tratou da questão constitucional relativa à imunidade, matéria reservada ao STF; assim não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrido: CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Imunidade Tributária, Entidade De Assistência Social, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Imóvel Imunidade Tributária Entidade De Assistência Social Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel de entidade beneficente
  2. 2 aplicação da imunidade tributária (art. 150, VI, "b", CF)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e tratou da questão constitucional relativa à imunidade, matéria reservada ao STF; assim não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.