AREsp 2704131 - DECISAO

AREsp 2704131 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; persiste o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), e aplica-se a previsão do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Submissão De Créditos Ao Processo De Recuperação Judicial, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 182/stj, Cooperação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Submissão De Créditos Ao Processo De Recuperação Judicial Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas 282/stf E 182/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se créditos públicos de natureza não tributária (multas do PROCON) se sujeitam ao processo de recuperação judicial
  2. 2 qual juízo (execução fiscal ou juízo universal da recuperação) tem competência para determinar atos de constrição em execuções fiscais
  3. 3 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; persiste o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF), e aplica-se a previsão do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.