AREsp 2806455 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por óbices instrumentais: insuficiência de fundamentação (faltou indicação precisa dos dispositivos legais impugnados) e ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ALBUQUERQUE BARRADAS; Executado (falecido) / De Cujus: ANTENOR VIEIRA BARRADAS; Sucessora (alegada): ANA MARIA GUISANTES ZANETTI; Exequente/credor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Renúncia À Herança, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Direito Constitucional (súmulas) Execução Fiscal IPTU Renúncia À Herança Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO ALBUQUERQUE BARRADAS

Agravante/recorrente

ANTENOR VIEIRA BARRADAS

Executado (falecido) / De Cujus

ANA MARIA GUISANTES ZANETTI

Sucessora (alegada)

Município

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia aos direitos hereditários torna o recorrente ilegítimo para integrar o polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se o Município, na condição de credor do autor da herança, tem legitimidade para abrir inventário (art. 616, VI, CPC)
  3. 3 Se Ana Maria Guisantes Zanetti é a única legitimada para integrar o polo passivo por ser sucessora do executado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por óbices instrumentais: insuficiência de fundamentação (faltou indicação precisa dos dispositivos legais impugnados) e ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.