AREsp 2383743 - DECISAO

AREsp 2383743 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, porquanto insuficiente para solucionar adequadamente a controvérsia sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal; por isso deu-se provimento ao recurso especial da agravante, cassou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e do recurso integrativo.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA; Agravada/recorrida: União Federal; Devedora Originária: GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada; Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Para Redirecionamento Do Processo Executivo Fiscal, Sucessão Empresarial Por Aquisição De Fundo De Comércio, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Do Processo Executivo Fiscal Sucessão Empresarial Por Aquisição De Fundo De Comércio Exceção De Pré Executividade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA

Agravante/recorrente

União Federal

Agravada/recorrida

GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão (reconsiderada; Recurso Especial Provido; Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para inclusão/redirecionamento da pessoa sucessora no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 133 do CTN à sucessão por aquisição de fundo de comércio
  3. 3 Cabimento e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, porquanto insuficiente para solucionar adequadamente a controvérsia sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal; por isso deu-se provimento ao recurso especial da agravante, cassou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Dado provimento ao recurso especial de ENERGÉTICA SERRANÓPOLIS LTDA