REsp 2195444 - DECISAO

REsp 2195444 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente que a recorrente deu causa aos atrasos da obra em razão de deficiências nos projetos (processo administrativo nº 50500.189430/2015 e Nota Técnica nº 035/2015/GPFER/SUFER/ANTT), que a multa aplicada está em conformidade com os limites legais e que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez; afastou-se a alegação de cerceamento por ausência de terceira instância administrativa e não se verificou excesso de execução.

Parties
Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração Administrativa, Responsabilidade Contratual, Multa Administrativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Auto De Infração Administrativa Responsabilidade Contratual Multa Administrativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA +2 more

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente possui responsabilidade exclusiva pelos atrasos na execução da obra Salgueiro-Trindade
  2. 2 se há excludente de responsabilidade em razão de atrasos no aporte de recursos públicos
  3. 3 se houve excesso de execução na atualização e aplicação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente que a recorrente deu causa aos atrasos da obra em razão de deficiências nos projetos (processo administrativo nº 50500.189430/2015 e Nota Técnica nº 035/2015/GPFER/SUFER/ANTT), que a multa aplicada está em conformidade com os limites legais e que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez; afastou-se a alegação de cerceamento por ausência de terceira instância administrativa e não se verificou excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso.