REsp 2196248 - DECISAO

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Os embargos à execução são intempestivos porque o prazo de trinta dias se iniciou com a intimação da primeira penhora (certificada em 03/12/2019, com início em 04/12/2019), e a subsequente substituição ou nova intimação não reinicia o prazo original; assim, não há nulidade por omissão nem violação dos dispositivos do CPC apontados, e o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CAFÉS FINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade, Penhora, Contagem De Prazo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Penhora Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

CAFÉS FINOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo dos embargos à execução
  2. 2 prevalência da primeira intimação da penhora para início do prazo
  3. 3 efeito da substituição da penhora sobre o prazo dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos à execução são intempestivos porque o prazo de trinta dias se iniciou com a intimação da primeira penhora (certificada em 03/12/2019, com início em 04/12/2019), e a subsequente substituição ou nova intimação não reinicia o prazo original; assim, não há nulidade por omissão nem violação dos dispositivos do CPC apontados, e o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.