REsp 2149371 - DECISAO

REsp 2149371 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem demonstração precisa dos pontos omissos, o que inviabiliza o prequestionamento necessário para o exame da tese recursal, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Hasta Pública, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Hasta Pública Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de designação de hasta pública de bens penhorados
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo juízo da recuperação judicial sobre inclusão de bens no plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem demonstração precisa dos pontos omissos, o que inviabiliza o prequestionamento necessário para o exame da tese recursal, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.