REsp 2193281 - DECISAO

REsp 2193281 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional não demonstrou, de forma concreta, a necessidade imperiosa da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia; assim, a Fazenda Pública não deve ser compelida a aceitar tal substituição sem prova concreta de que a manutenção da penhora em dinheiro causaria dano excessivo e injustificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para manifestação nos termos exprimidos.

Parties
Recorrido: Pedreira Catedral Ltda; Recorrente: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal Regional
Outcome
Provimento ao recurso especial da ANM e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para pronunciamento sobre a necessidade concreta da substituição da penhora
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Penhora Em Dinheiro, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade
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Parties

Pedreira Catedral Ltda

Recorrido

Agência Nacional de Mineração - ANM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode ser obrigada a aceitar seguro-garantia em substituição à penhora em dinheiro sem demonstração concreta de prejuízo ao princípio da menor onerosidade
  2. 2 Qual o alcance do art. 15 da Lei 6.830/1980 e dos arts. 655, 620, 835 I e 854 do CPC/2015 quanto à substituição da penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional não demonstrou, de forma concreta, a necessidade imperiosa da substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia; assim, a Fazenda Pública não deve ser compelida a aceitar tal substituição sem prova concreta de que a manutenção da penhora em dinheiro causaria dano excessivo e injustificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para manifestação nos termos exprimidos.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da ANM e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para pronunciamento sobre a necessidade concreta da substituição da penhora

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial da ANM
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para se pronunciar nos termos da decisão