REsp 2195717 - DECISAO

REsp 2195717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, sobretudo pela impugnação pormenorizada do óbice indicado na decisão de inadmissibilidade, e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: M G A SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Matéria De Ordem Pública, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Inovação Recursal Supressão De Instância Matéria De Ordem Pública Admissibilidade Recursal

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Parties

M G A SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de inovação recursal e supressão de instância
  2. 2 prescrição intercorrente como matéria de ordem pública
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, sobretudo pela impugnação pormenorizada do óbice indicado na decisão de inadmissibilidade, e determinou-se sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos