AREsp 2703350 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial porque a matéria de fundo está afetada pelo julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1209 do STJ); determinou-se, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação no âmbito da instância ordinária.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1209 Do STJ
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema N. 1209 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Tema N. 1209 Do STJ +1 more

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1209 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  3. 3 prescrição do crédito tributário e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial porque a matéria de fundo está afetada pelo julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1209 do STJ); determinou-se, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão paradigmático, seja realizado o juízo de conformação no âmbito da instância ordinária.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 282-283
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial