AREsp 2740777 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque as questões suscitadas exigiriam, em parte, revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplica-se, portanto, a vedação processual prevista nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no enunciado da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANTIAGO CRESPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Sócio/administrador, Prescrição E Interrupção, Novação E Parcelamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Sócio/administrador Prescrição E Interrupção Novação E Parcelamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SANTIAGO CRESPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de sócio/administrador
  2. 2 incidência do art. 13 da Lei nº 8.620/93 (responsabilidade ex lege)
  3. 3 aplicação do art. 135, III do CTN em casos de apropriação indébita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque as questões suscitadas exigiriam, em parte, revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; aplica-se, portanto, a vedação processual prevista nos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e no enunciado da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.