AREsp 2807719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no ponto, por entender que, no caso concreto, a extinção parcial da execução fiscal ocorreu após a citação e apresentação de defesa, em razão de cancelamento administrativo de parte da CDA não comunicado ao juízo a tempo, pelo que a Fazenda exequente deve arcar com honorários de sucumbência, os quais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o arbitramento equitativo dos honorários.

Parties
Recorrente (exequente): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Causalidade, Arbitramento Por Equidade, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa (cda) Princípio Da Causalidade Arbitramento Por Equidade Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando a CDA é cancelada após a citação e apresentação de defesa
  2. 2 incidência do art. 26 da Lei 6.830/1980 quando o cancelamento da CDA ocorre antes da citação
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para arbitramento equitativo dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no ponto, por entender que, no caso concreto, a extinção parcial da execução fiscal ocorreu após a citação e apresentação de defesa, em razão de cancelamento administrativo de parte da CDA não comunicado ao juízo a tempo, pelo que a Fazenda exequente deve arcar com honorários de sucumbência, os quais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o arbitramento equitativo dos honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial, em parte, para casar o acórdão recorrido nesta parte.