AREsp 2817468 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque o redirecionamento da execução fiscal não pode se basear em meros indícios constantes do relatório do síndico sem a individualização da conduta do sócio; não demonstrada a atuação irregular de Hary Dockhorn e havendo sentença absolutória na esfera penal, o redirecionamento é incabível; por essas razões a Corte manteve os fundamentos do Tribunal de origem e não conheceu do recurso.

Parties
Exequente: Fazenda; Executada: Transportadora Tresmaiense Ltda.; Executado (sócio Redirecionado): Hary Dockhorn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Crime Falimentar, Individualização Da Conduta Do Sócio, Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento
Tributário Falimentar Processual Civil Penal Execução Fiscal Redirecionamento Crime Falimentar Individualização Da Conduta Do Sócio +3 more

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Parties

Fazenda

Exequente

Transportadora Tresmaiense Ltda.

Executada

Hary Dockhorn

Executado (sócio Redirecionado)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal com base em indícios de crime falimentar
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta do sócio para redirecionamento
  3. 3 Efeito probatório da sentença absolutória na esfera penal sobre responsabilidade tributária pessoal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o redirecionamento da execução fiscal não pode se basear em meros indícios constantes do relatório do síndico sem a individualização da conduta do sócio; não demonstrada a atuação irregular de Hary Dockhorn e havendo sentença absolutória na esfera penal, o redirecionamento é incabível; por essas razões a Corte manteve os fundamentos do Tribunal de origem e não conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.