AREsp 2679951 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, tampouco situação que autorizasse reexame fático-probatório ou aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: RAMIRO PAULO ALVES; Agravante: ELIEGE SCHWANCK ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Excesso De Penhora, Substituição De Penhora, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas (súmula 7), Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Excesso De Penhora Substituição De Penhora Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

RAMIRO PAULO ALVES

Agravante

ELIEGE SCHWANCK ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pedido de substituição de penhora e princípio da menor onerosidade
  3. 3 preclusão de questões já decididas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, tampouco situação que autorizasse reexame fático-probatório ou aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.