REsp 2170338 - DECISAO

REsp 2170338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de cadeia completa de procuração: os poderes do advogado subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte e do art. 932, parágrafo único, do CPC, torna o vício insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Deunir Luis Argenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Execução De Decisões Do CADE, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Foro De Domicílio
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Competência Jurisdicional Execução De Decisões Do CADE Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Foro De Domicílio

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Parties

Deunir Luis Argenta

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimentos
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 competência para execução de decisões administrativas do CADE (art.97, Lei 12.529/11)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de cadeia completa de procuração: os poderes do advogado subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte e do art. 932, parágrafo único, do CPC, torna o vício insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.