REsp 1941269 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de adequação ao precedente representativo (Tema 108/STJ), legitimamente manteve a inclusão do sócio na execução com fundamento na presunção relativa conferida à CDA que menciona o nome do sócio, entendendo que a demonstração da ilegitimidade passiva exige dilação probatória que não se admite na via da exceção de pré-executividade; ademais, no regime do art. 543-C do CPC, não cabe ao STJ receber recurso especial contra decisão de adequação ao precedente repetitivo.
- Parties
- Recorrente: Eduardo Coura Diório; Contribuinte/executada: Madeireira Jequeriense Ltda.; Recorrida/exequente: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Repetitivo/ Tema 108/tema 444/tema 981, Prescrição Intercorrente
Case Brief
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Parties
Eduardo Coura Diório
Recorrente
Madeireira Jequeriense Ltda.
Contribuinte/executada
Fazenda Pública
Recorrida/exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio cujo nome consta da CDA
- 2 ônus da prova sobre a ilegitimidade passiva do sócio
- 3 cabimento da exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de adequação ao precedente representativo (Tema 108/STJ), legitimamente manteve a inclusão do sócio na execução com fundamento na presunção relativa conferida à CDA que menciona o nome do sócio, entendendo que a demonstração da ilegitimidade passiva exige dilação probatória que não se admite na via da exceção de pré-executividade; ademais, no regime do art. 543-C do CPC, não cabe ao STJ receber recurso especial contra decisão de adequação ao precedente repetitivo.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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