REsp 2197248 - DECISAO

REsp 2197248 - DECISAO

O redirecionamento da execução fiscal para o Estado de Alagoas foi mantido porque a CARHP foi extinta pela Lei Estadual nº 8.256/2020 e não demonstrou patrimônio suficiente para satisfazer o débito; a lei estadual prevê transferência dos ativos remanescentes ao Estado, o art. 134 do CTN autoriza responsabilização subsidiária do ente instituidor quando o patrimônio da entidade se mostrar insuficiente, e o art. 37, §6º da CF respalda a responsabilidade objetiva do Estado; não houve omissão a ensejar reforma e as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Executada: Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Sociedade De Economia Mista, Exceção De Pré Executividade, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Sociedade De Economia Mista Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao Estado-membro em razão da extinção e insuficiência patrimonial da sociedade de economia mista
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 134 do CTN quanto à responsabilização subsidiária do ente público
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O redirecionamento da execução fiscal para o Estado de Alagoas foi mantido porque a CARHP foi extinta pela Lei Estadual nº 8.256/2020 e não demonstrou patrimônio suficiente para satisfazer o débito; a lei estadual prevê transferência dos ativos remanescentes ao Estado, o art. 134 do CTN autoriza responsabilização subsidiária do ente instituidor quando o patrimônio da entidade se mostrar insuficiente, e o art. 37, §6º da CF respalda a responsabilidade objetiva do Estado; não houve omissão a ensejar reforma e as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.