REsp 2077854 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida: quando a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal decorre de exceção de pré-executividade que não impugna o crédito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; ademais, sendo prescrito o pedido de redirecionamento em relação ao sócio, há extinção parcial da execução, sem ensejar prova econômica estimável, motivo pelo qual o arbitramento por equidade é adequado.

Parties
Agravante / Excipiente: BENEDITO WALBERT ROCHA LIMA; Exequente / Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio Gerente, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Arbitramento Por Apreciação Equitativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Gerente Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Arbitramento Por Apreciação Equitativa

Case Brief

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Parties

BENEDITO WALBERT ROCHA LIMA

Agravante / Excipiente

FAZENDA NACIONAL

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal sem impugnação do crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 Se a prescrição intercorrente da pretensão de redirecionamento autoriza a extinção parcial da execução e qual a consequência para o arbitramento dos honorários

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida: quando a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal decorre de exceção de pré-executividade que não impugna o crédito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; ademais, sendo prescrito o pedido de redirecionamento em relação ao sócio, há extinção parcial da execução, sem ensejar prova econômica estimável, motivo pelo qual o arbitramento por equidade é adequado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo arbitramento dos honorários