AREsp 2815645 - DECISAO

AREsp 2815645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o prazo para oposição dos embargos à execução é peremptório e não comporta dilação, a ausência de impugnação específica a esse fundamento no recurso especial impede seu conhecimento, aplicando-se, por analogia, óbices sumulares do STF/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Prazo Peremptório, Acesso Ao Processo Administrativo, Embargos À Execução, Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Prazo Peremptório Acesso Ao Processo Administrativo Embargos À Execução Contraditório +3 more

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Parties

AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução em razão da falta de acesso aos autos do processo administrativo que originou a CDA
  2. 2 natureza peremptória do prazo para embargos à execução e impossibilidade de dilação
  3. 3 exigência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que o prazo para oposição dos embargos à execução é peremptório e não comporta dilação, a ausência de impugnação específica a esse fundamento no recurso especial impede seu conhecimento, aplicando-se, por analogia, óbices sumulares do STF/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial