AREsp 2824313 - DECISAO

AREsp 2824313 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 104 e 163), a matéria relativa à incidência de ISS sobre atos cooperativos exige dilação probatória (não cabível em exceção de pré-executividade) e faltou o prequestionamento quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: INTERSAÚDE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA ÁREA DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo;, Nessa Extensão, Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Decadência Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Recursos Repetitivos

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Parties

INTERSAÚDE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA ÁREA DA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo;, Nessa Extensão, Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 decadência do crédito tributário (Tema 163/STJ)
  3. 3 admissibilidade e limites da exceção de pré-executividade (Tema 104/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (Temas 104 e 163), a matéria relativa à incidência de ISS sobre atos cooperativos exige dilação probatória (não cabível em exceção de pré-executividade) e faltou o prequestionamento quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.