AREsp 2759693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em vários fundamentos suficientes (sucessão hereditária, responsabilidade limitada, aplicabilidade do art. 34 do CTN e demonstração de aceite/cessão), e a recorrente não demonstrou, no recurso especial, a impossibilidade ou incorreção de todos esses fundamentos, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: DORIS STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Hereditária, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Citação
Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Sucessão Hereditária IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

DORIS STEIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legítima a inclusão do sucessor hereditário no polo passivo da execução fiscal?
  2. 2 A ausência de citação da devedora original impede o redirecionamento/substituição da CDA?
  3. 3 Aplicação dos arts. 131, II e 34 do CTN e do art. 1.792 do Código Civil ao caso.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em vários fundamentos suficientes (sucessão hereditária, responsabilidade limitada, aplicabilidade do art. 34 do CTN e demonstração de aceite/cessão), e a recorrente não demonstrou, no recurso especial, a impossibilidade ou incorreção de todos esses fundamentos, sendo aplicável por analogia o entendimento consolidado na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.