REsp 2196821 - DECISAO

REsp 2196821 - DECISAO

Havendo temas já decididos sob o rito dos recursos repetitivos, compete ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade com o leading case antes de se analisar a admissibilidade do recurso especial; na ausência desse juízo de conformidade, a análise do recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao referido juízo.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição ou emenda da CDA
  2. 2 requisitos legais da CDA (art. 202 CTN; art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80)
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo temas já decididos sob o rito dos recursos repetitivos, compete ao tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade com o leading case antes de se analisar a admissibilidade do recurso especial; na ausência desse juízo de conformidade, a análise do recurso especial é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao referido juízo.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se