AREsp 2800615 - DECISAO

AREsp 2800615 - DECISAO

Não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea nem de distinção fática/jurídica apta a afastar a orientação consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução ao espólio exige citação válida do devedor antes do óbito; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Executado (falecido): ANTÔNIO NUNES DE MIRANDA; Espólio: ESPÓLIO DE ANTÔNIO NUNES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Redirecionamento Contra Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Redirecionamento Contra Espólio Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

ANTÔNIO NUNES DE MIRANDA

Executado (falecido)

ESPÓLIO DE ANTÔNIO NUNES DE MIRANDA

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio sem citação válida do devedor
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea nem de distinção fática/jurídica apta a afastar a orientação consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução ao espólio exige citação válida do devedor antes do óbito; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.