AREsp 2717394 - DECISAO

AREsp 2717394 - DECISAO

Verificou-se que as questões federais apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para suprir omissão; por aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Espólio Excipiente/agravado: Espólio de Italo Aldo da Prato; Coexecutado: Manuel Tavares Brilhante; Coexecutado (falecido): Italo Aldo da Prato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Súmula 392/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Espólio de Italo Aldo da Prato

Espólio Excipiente/agravado

Manuel Tavares Brilhante

Coexecutado

Italo Aldo da Prato

Coexecutado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas (arts. 130, 131 III, 201 e 202 do CTN; art. 110 do CPC)
  2. 2 possibilidade de substituição do polo passivo por espólio em execução fiscal
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões federais apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração para suprir omissão; por aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.