REsp 2199978 - DECISAO

REsp 2199978 - DECISAO

Não conheceu integralmente das alegações do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram de forma específica a violação de dispositivo de lei federal; considerou válida a citação pessoal realizada porque a execução fiscal foi ajuizada antes da decretação da falência; não verificada omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação, Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Citação Prescrição Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação realizada antes da decretação da falência
  2. 2 necessidade de prequestionamento e especificidade na indicação do dispositivo federal no recurso especial
  3. 3 incidência de índices de atualização/correção monetária após decretação da falência

Ratio Decidendi

Não conheceu integralmente das alegações do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstraram de forma específica a violação de dispositivo de lei federal; considerou válida a citação pessoal realizada porque a execução fiscal foi ajuizada antes da decretação da falência; não verificada omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.