AREsp 2614793 - DECISAO

AREsp 2614793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a controvérsia sobre a higidez das CDAs envolvia exame de elementos fáticos e probatórios, cuja revisão é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa à impossibilidade de cumulação da Taxa Selic não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação na via especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCEL MINERAÇÃO LTDA.; Agravado: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção Relativa De Certeza E Liquidez, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção Relativa De Certeza E Liquidez Reexame De Matéria Fática Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCEL MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de discriminação da natureza ou fundamentação da dívida
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à cumulação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que a controvérsia sobre a higidez das CDAs envolvia exame de elementos fáticos e probatórios, cuja revisão é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese relativa à impossibilidade de cumulação da Taxa Selic não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando sua apreciação na via especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.