AREsp 2761135 - DECISAO

AREsp 2761135 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Eletrônica (pje), Súmula 240/stj, Tema Repetitivo 314/stj, Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/80)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Eletrônica (pje) Súmula 240/stj Tema Repetitivo 314/stj Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/80)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção ex officio de execução fiscal não embargada por abandono do autor sem requerimento do réu
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ em execuções fiscais não embargadas
  3. 3 Qualidade da intimação via PJe como intimação pessoal nos termos da Lei nº 11.419/2006