REsp 2200510 - DECISAO

REsp 2200510 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem comprovou a higidez dos autos de infração e da CDA diante da presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos, da ausência de prova contemporânea e robusta da falta de sinalização nas datas das autuações (janeiro-maio/2015), da competência da ANTT prevista na Lei 10.233/01 e da impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se apenas a necessidade de retificação da CDA para decotar parcelas correspondentes a dois autos de infração indicados.

Parties
Recorrente: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA; Recorrido/embargada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Sinalização Em Rodovias, Retificação Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito De Trânsito Execução Fiscal Auto De Infração Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Sinalização Em Rodovias +3 more

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Parties

SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA

Recorrente

ANTT

Recorrido/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração e da CDA por ausência de sinalização
  2. 2 aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro às autuações da ANTT
  3. 3 ônus da prova para desconstituir atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem comprovou a higidez dos autos de infração e da CDA diante da presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos, da ausência de prova contemporânea e robusta da falta de sinalização nas datas das autuações (janeiro-maio/2015), da competência da ANTT prevista na Lei 10.233/01 e da impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconheceu-se apenas a necessidade de retificação da CDA para decotar parcelas correspondentes a dois autos de infração indicados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a parte embargada (ANTT) proceda à retificação da CDA, abatendo do débito a parcela correspondente às multas decorrentes dos Autos de Infração nº 1760093 (PA n.º 50515.022658/2013-73) e nº 1722816 (PA n.º 50515.190791/2013-51) e respectivos consectários legais