REsp 2197245 - DECISAO

REsp 2197245 - DECISAO

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à análise do documento id.4058000.14816603, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se a análise dos demais temas do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento, Extinção Por Pagamento, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Nulidade Por Omissão
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Extinção Por Pagamento Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

pessoa jurídica executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de débitos ajuizados conforme documento id.4058000.14816603
  2. 2 se os débitos foram objeto de parcelamento e liquidação e, portanto, quitados
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em não apreciar documento juntado pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à análise do documento id.4058000.14816603, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se a análise dos demais temas do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração