AREsp 2806304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que visava admitir o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, acolhendo que o Município apresentou o mandado para registro do arresto após ter ciência da quitação do débito e deixou de requerer o cancelamento do registro, fundamentos que não foram impugnados especificamente, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente súmula 283/STF e súmula 211/STJ); ademais, o dever de requerer o cancelamento incumbe à parte, à luz do princípio da cooperação (art. 6º CPC).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dano Moral, Indenização, Prequestionamento, Dever De Cooperação Das Partes, Registro De Arresto, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Execução Fiscal Dano Moral Indenização Prequestionamento Dever De Cooperação Das Partes +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento Em Parte E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público pela manutenção indevida de ônus sobre imóvel
  3. 3 dever da parte exequente de requerer cancelamento do registro de arresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que visava admitir o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, acolhendo que o Município apresentou o mandado para registro do arresto após ter ciência da quitação do débito e deixou de requerer o cancelamento do registro, fundamentos que não foram impugnados especificamente, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (notadamente súmula 283/STF e súmula 211/STJ); ademais, o dever de requerer o cancelamento incumbe à parte, à luz do princípio da cooperação (art. 6º CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.