REsp 1946673 - DECISAO

REsp 1946673 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso especial do IMESF porque, embora houvesse arbitramento de honorários no procedimento comum de onde decorreu a execução, a jurisprudência do STJ (Tema 421) impõe a condenação em honorários quando a exceção de pré-executividade acolhida extingue a execução fiscal; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o arbitramento dos honorários. Não se conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional por ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Determinação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF; não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do IMESF.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária (art.195, §7º, Cf), Contribuições Sociais E Isenção (lei Nº 11.457/2007; Lei Nº 9.766/1998), Prequestionamento (arts.1.022 E 1.025 Cpc), Princípio Dispositivo (art.141 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Imunidade Tributária (art.195, §7º, Cf) Contribuições Sociais E Isenção (lei Nº 11.457/2007; Lei Nº 9.766/1998) Prequestionamento (arts.1.022 E 1.025 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Determinação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que extingue execução fiscal (Tema 421/STJ)
  2. 2 Alcance da imunidade do art.195, §7º da CF quanto a contribuições previdenciárias e exclusão de contribuições a terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 11.457/2007 e do art.1º, §1º, inc. V da Lei nº 9.766/1998 quanto à isenção de contribuições sociais

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso especial do IMESF porque, embora houvesse arbitramento de honorários no procedimento comum de onde decorreu a execução, a jurisprudência do STJ (Tema 421) impõe a condenação em honorários quando a exceção de pré-executividade acolhida extingue a execução fiscal; assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o arbitramento dos honorários. Não se conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional por ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF; não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do IMESF.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF.
  • Não conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL.