REsp 1869288 - DECISAO

REsp 1869288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou especificamente as normas invocadas (art. 779, V, do CPC e dispositivos do Código Civil) e a recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, como a ilegitimidade da autora para figurar no polo passivo e a manutenção da hipoteca com a substituição pela CDA.

Parties
Apelante: TALEIRA AGROPECUARIA LTDA; Apelada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Credor Originário: Banco do Brasil S/A; Devedor Principal: Cláudio Ferreira Souza Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Crédito Rural, Hipoteca, Prescrição Quinquenal, Certidão De Dívida Ativa, Cessão De Crédito
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Parties

TALEIRA AGROPECUARIA LTDA

Apelante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Apelada

Banco do Brasil S/A

Credor Originário

Cláudio Ferreira Souza Freitas

Devedor Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário da garantia hipotecária
  2. 2 se a substituição da cédula de crédito rural pela CDA extingue a hipoteca
  3. 3 prescrição da obrigação acessória (garantia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou especificamente as normas invocadas (art. 779, V, do CPC e dispositivos do Código Civil) e a recorrente não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, como a ilegitimidade da autora para figurar no polo passivo e a manutenção da hipoteca com a substituição pela CDA.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.