REsp 2194850 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o TJRS concluiu que não houve prova da ilicitude do procedimento nem da ausência de prévia autorização judicial, inviabilizando a alegada divergência.
- Parties
- Recorrente/executada: MERIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Apreensão De Documentos Fiscais E Arquivos Eletrônicos, Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Dissídio Jurisprudencial, Autorização Judicial Para Busca E Apreensão, Art. 195 Do CTN, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, CDA
Case Brief
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Parties
MERIBA
Recorrente/executada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de prévia autorização judicial para busca e apreensão de documentos por autoridade fiscal
- 2 Ilicitude do procedimento de apreensão e ingresso in invito domino
- 3 Aplicação do art. 195 do CTN na legitimidade da atuação dos agentes fiscais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o TJRS concluiu que não houve prova da ilicitude do procedimento nem da ausência de prévia autorização judicial, inviabilizando a alegada divergência.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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