AREsp 2646444 - DECISAO

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Houve juízo de retratação: o Tribunal entendeu inexistente negativa de prestação jurisdicional ou omissão (art. 1.022 CPC/2015), verificou que a alegação de prescrição na exceção de pré-executividade carecia de prova pré-constituída apresentada pelo excipiente, e reafirmou que cabe ao executado infirmar a higidez da CDA; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIO DE CAMPOS RODRIGUES; Recorrida/agravada: UNIÃO FEDERAL; Executada: CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KOS S/A; Sócio Gerente/redirecionado: LUIZ OSAIR DE MEDEIROS; Sócio Gerente/redirecionado: CALIL FRAIHA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DE CAMPOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/agravada

CLÍNICA PROFESSOR JOSÉ KOS S/A

Executada

LUIZ OSAIR DE MEDEIROS

Sócio Gerente/redirecionado

CALIL FRAIHA SOBRINHO

Sócio Gerente/redirecionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento da prescrição em exceção de pré-executividade
  3. 3 ônus da prova quanto à higidez da CDA

Ratio Decidendi

Houve juízo de retratação: o Tribunal entendeu inexistente negativa de prestação jurisdicional ou omissão (art. 1.022 CPC/2015), verificou que a alegação de prescrição na exceção de pré-executividade carecia de prova pré-constituída apresentada pelo excipiente, e reafirmou que cabe ao executado infirmar a higidez da CDA; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 392-394 (juízo de retratação)
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento