REsp 2191618 - DECISAO

REsp 2191618 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a correção do indexador para aplicação da Taxa SELIC pode ser realizada por mera operação aritmética, sendo vício sanável que não afeta a liquidez e exigibilidade da CDA, de modo que a execução deve prosseguir com a adequação da certidão pelo exequente para incluir a Taxa SELIC como indexador.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ); Executada: Clínica Terapêutica Harmonya Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Determinação De Prosseguimento Da Execução
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Anuidades De Conselhos Profissionais, Emenda Da CDA, Vício Insanável Vs Sanável, Lei Nº 12.514/2011
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Anuidades De Conselhos Profissionais Emenda Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ)

Exequente

Clínica Terapêutica Harmonya Ltda

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Determinação De Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da CDA para corrigir indexador de atualização monetária
  2. 2 caracterização das anuidades como tributo/contribuição profissional e observância da Lei nº 12.514/11
  3. 3 se vício na CDA referente ao indexador configura erro de lançamento (insanável) ou erro passível de correção por simples cálculo aritmético (sanável)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a correção do indexador para aplicação da Taxa SELIC pode ser realizada por mera operação aritmética, sendo vício sanável que não afeta a liquidez e exigibilidade da CDA, de modo que a execução deve prosseguir com a adequação da certidão pelo exequente para incluir a Taxa SELIC como indexador.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal